PEC DOS ADVOGADOS

O Instituto Paraense do Direito de Defesa - IPDD, através de sua Presidente Bruna Koury e dos Conselheiros César Ramos, Afonso Furtado, Luiz Victor Araujo e Plínio Turiel, protocolou pedido direcionado ao Deputado Milton Campos, sempre sensível às causas da Advocacia Paraense, propondo a apresentação de uma Emenda à Constituição do Estado do Pará, que visa estender aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil/PA, foro especial pela prerrogativa da função, definindo a competência exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processar e julgar os profissionais da advocacia.

A proposta visa a mudar a redação do atual art. 161, I, a, da Constituição Estadual, que tem esta redação, in littreris:

“Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) o Vice-governador, os Secretários de Estado, ressalvados o disposto no art. 142, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os Membros do Ministério Público e Defensoria Pública, observado o art. 92, XXXIV, nos crimes comuns e de responsabilidade”.

Pela proposta, o referido artigo passaria a ter esta redação, in verbis:

“Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) o Vice-governador, os Secretários de Estado, ressalvados o disposto no art. 142, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os Membros do Ministério Público, Defensoria Pública e os Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, observado o art. 92, XXXIV, nos crimes comuns e de responsabilidade” (grifo nosso).

Além do Deputados Milton Campos, declararam apoio ao pleito do IPDD os Deputados Antônio Tonheiro, Carlos Bordalo, Sidney Rosa, Eliane Lima e Cássio Andrade, que já assinaram a proposta de emenda constitucional pretendida pelo Instituto.

O tema é polêmico e deverá ser amplamente debatido com os Advogados Paraenses.